cadastrar mei

A Câmara dos Deputados fez um grande avanço para apoiar o empreendedorismo e a inclusão social ao aprovar o Projeto de Lei 3165/2024. Este projeto, proposto pelo deputado Júlio Oliveira, permite que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) se tornem Microempreendedores Individuais (MEI) sem precisar pagar taxas de registro. Isso...

Uma nova resolução da Receita Federal (CGSN nº 183/2025), em vigor desde outubro de 2025, trouxe esclarecimentos significativos a respeito do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e levantou um alerta. De acordo com a norma, os rendimentos que a pessoa física obtém e que estejam diretamente relacionados à atividade econômica...