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O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foram instituídos pelo governo federal com o propósito de garantir direitos trabalhistas e facilitar o acesso a auxílios financeiros. Esses programas atuam como um sistema que distribui recursos, beneficiando, por um lado, trabalhadores...

Decisões recentes da Justiça do Trabalho em Santa Catarina estão abrindo caminho para que trabalhadores migrantes, especialmente paraguaios, finalmente tenham acesso a um direito garantido por lei: o saque do FGTS.  Mas para isso, muitos estão precisando enfrentar uma batalha judicial contra a própria Caixa Econômica Federal. A juíza Patrícia de...