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O microempreendedor individual (MEI) é um profissional autônomo que se cadastra para regularizar sua situação e garante uma série de benefícios previdenciários. Atualmente, cerca de 15 milhões de pequenos negócios se enquadram na categoria e possuem CNPJ.   O regime foi estruturado pelo Governo Federal para garantir que trabalhadores informais pudessem...

Criado como uma porta de entrada para a formalização, o Microempreendedor Individual (MEI) oferece isenção de tributos federais, facilidade na emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.  Todavia, a manutenção dessas vantagens exige que o empresário siga rigorosamente uma lista de obrigações fiscais, declarativas e, se for o...