segunda-feira,
29 de dezembro de 2025

como MEI pode solicitar restituição IR

Em quais situações o MEI tem direito a restituir Imposto de Renda?

Segundo a Receita Federal, a declaração do Imposto de Renda é obrigatória para quem é MEI porque este é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. Cada papel envolve uma série de exigências a cumprir.   Como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher...

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