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A Câmara dos Deputados fez um grande avanço para apoiar o empreendedorismo e a inclusão social ao aprovar o Projeto de Lei 3165/2024. Este projeto, proposto pelo deputado Júlio Oliveira, permite que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) se tornem Microempreendedores Individuais (MEI) sem precisar pagar taxas de registro. Isso...

Nos últimos anos, o Microempreendedor Individual (MEI) se tornou o caminho mais acessível para formalizar pequenos negócios no Brasil. Com menos burocracia e carga tributária reduzida, esse modelo permite que autônomos emitam notas fiscais, contribuam com a Previdência e tenham um CNPJ próprio. Mas e quando surge a vontade de vender...