Defesa Administrativa
Nova regra altera contagem de prazo para defesas no Simples Nacional
As micro e pequenas empresas brasileiras que enfrentam processos de exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional ganharam um fôlego extra e uma base legal mais sólida para contestar decisões da Receita Federal.
Uma recente orientação do órgão, fundamentada na Lei Complementar nº 227, publicada em 13 de janeiro...