Dependência INSS
Está em vigor lei que equipara menor sob guarda a filho para fins previdenciários
Já está em vigor, a lei 15.108, que altera o § 2º do art. 16 da lei 8.213/91, conhecida como a lei de benefícios da previdência social.
A nova legislação equipara ao filho do segurado o menor sob guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não tenha...