Diferença entre menor tutelado e menor sob guarda

O menor sob guarda judicial passa a ser considerado dependente do segurado, nas mesmas condições do menor tutelado e do enteado.  Este também pode ter direito aos mesmos direitos previdenciários que os filhos, como pensão por morte e auxílio-reclusão, segundo determinação da Lei n.º 15.108, publicada em Diário Oficial. Aprovada pelo...

Já está em vigor, a lei 15.108, que altera o § 2º do art. 16 da lei 8.213/91, conhecida como a lei de benefícios da previdência social.  A nova legislação equipara ao filho do segurado o menor sob guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não tenha...