direito tributário

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido pela sigla DAS, é um boleto que deve ser pago mensalmente pelo Microempreendedor Individual (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para assegurar que seu CNPJ permaneça ativo e em conformidade. Por meio desse pagamento, são reunidos todos os tributos...

A proposta de reforma tributária prometeu tornar o sistema mais simples, mas acaba por nos oferecer, de forma gradual, uma transformação fiscal completa que impacta significativamente a vida dos contribuintes no Brasil. O Projeto de Lei 1087/25, que já recebeu aprovação na Câmara, é um exemplo claro dessa contradição: oferece...