segunda-feira,
19 de janeiro de 2026

dívidas do MEI

MEI: saiba como regularizar dívidas do DAS e evitar desenquadramento

O Microempreendedor Individual (MEI) que possui débitos pendentes com a Receita Federal tem a oportunidade de regularizar sua situação tributária antes que as sanções administrativas se tornem irreversíveis.  O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica tributos como INSS, ISS e ICMS, é a principal obrigação financeira da...

Tem início o reparcelamento de débitos do MEI

Está disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI).   O limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do MEI foi excluído.   Dessa maneira, o MEI poderá reparcelar sua dívida no...

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