Domicílio Eletrônico Trabalhista

Em 9 de fevereiro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o edital nº 01/2024, trazendo importantes atualizações no âmbito trabalhista. O edital em questão apresenta um cronograma para a implementação da recente plataforma chamada Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Portanto, estabeleceu-se que Empresas do Simples Nacional, MEI (Microempreendedor...

A utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos desde 1° de agosto.  O DET é um novo sistema do governo federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que facilita a comunicação entre o órgão e os empregadores do país, visando simplificar...