
Pagamento do DAS garante benefícios para MEI
Por meio desse pagamento, são reunidos todos os tributos que o MEI precisa cumprir, tudo de forma simplificada e com um valor fixo

Por meio desse pagamento, são reunidos todos os tributos que o MEI precisa cumprir, tudo de forma simplificada e com um valor fixo

Abrir um CNPJ significava um peso tributário e burocrático desproporcional, especialmente às pessoas que desejavam empreender em menor escala

O prazo original para o cumprimento dessa nova regra era 2 de setembro de 2024, mas o Ministério da Fazenda decidiu adiar

Do dia 1º de abril em diante, cada MEI deverá informar o CRT 4 (Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI) em suas notas

De acordo com informações da Secretaria da Fazenda (Sefaz), a medida estabelecida no Decreto 57.789 abrange mais de 400 mil MEIs no Estado

A mudança é que ao emitir a nota fiscal, é necessário incluir uma nova informação, o Código do Regime Tributário específico para MEI (CRT 4)

É preciso estar atento para cumprir com os prazos e ficar em dia com a Receita Federal

A partir de 1° de setembro, as notas fiscais precisam seguir o padrão nacional

Medida vem sendo anunciada e entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023

A partir de janeiro de 2023 a nota será emitida pelo Portal do Simples
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