EPP

O fisco brasileiro acendeu o sinal de alerta para o setor produtivo neste mês de março. A Receita Federal disponibilizou os Termos de Exclusão e os Relatórios de Pendências para mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que possuem débitos com...

As micro e pequenas empresas brasileiras que enfrentam processos de exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional ganharam um fôlego extra e uma base legal mais sólida para contestar decisões da Receita Federal.  Uma recente orientação do órgão, fundamentada na Lei Complementar nº 227, publicada em 13 de janeiro...