Faturamento do MEI
Afinal, o limite de faturamento do MEI foi alterado? Como aderir? Entenda
Encontra-se tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 108/2021, voltado aos Microempreendedores Individuais (MEI). O PL prevê aumento no limite do faturamento do MEI. Atualmente, o limite do MEI é de R$ 81 mil por ano.
O PL prevê que o valor passe para R$ 130 mil anuais....
Motivos que levam à exclusão da categoria MEI
A figura do Microempreendedor Individual (MEI) surgiu como um facilitador para a formalização de pequenos negócios no Brasil, impulsionando a economia e garantindo direitos aos trabalhadores autônomos.
No entanto, o enquadramento como MEI está sujeito a regras específicas, e o descumprimento dessas normas pode levar à exclusão da categoria.
Neste artigo,...