IRRF
Normativa regulamenta a tributação de planos de benefícios de natureza previdenciária
A Receita Federal emitiu a Instrução Normativa RFB no 2.209, de 6 de agosto de 2024, com o objetivo de regulamentar a tributação de planos de benefícios de natureza previdenciária, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
Mudança na Legislação
A Lei no 14.803, de 10 de...