legislação do MEI
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que beneficia MEI
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficiará os microempreendedores individuais (MEI). Este projeto de lei alterará as regras de cancelamento de inscrições no programa. A decisão concedeu aos microempresários mais um ano antes de seu cadastro e CNPJ serem cancelados por falta de atividade! Compreenda...