licença paternidade para MEIs e autônomos

A partir da entrada em vigor da Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, microempreendedores individuais (MEIs) e outras categorias de trabalhadores terão direito à licença-paternidade. A lei estende o direito à licença-paternidade para categorias antes desassistidas, como microempreendedores individuais (MEIs), trabalhadores autônomos, empregados domésticos e segurados especiais...