limite faturamento MEI

O Projeto de Lei Complementar 55/25, que está atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa aumentar o teto do faturamento anual do MEI Caminhoneiro de 251,6 mil reais para 400 mil reais. Com essa alteração, seria possível uma média mensal de receita bruta de até 33.333 reais. A iniciativa...

O regime MEI (Micro Empreendedor Individual) foi estruturado pelo Governo Federal para garantir que trabalhadores informais pudessem regularizar seus negócios, proporcionando o acesso a benefícios do INSS como aposentadoria por idade e contribuição, salário maternidade, auxílio doença, entre outros direitos.    Além disso, o MEI tem uma carga tributária reduzida em...