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Os microempreendedores individuais que foram desenquadrados do MEI têm até o dia 31 de janeiro para solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional e o enquadramento no SIMEI, condições necessárias para voltar a atuar como MEI. O “desenquadramento” ocorre em razão de pendências fiscais ou cadastrais, como o não pagamento...

Um novo recurso foi adicionado ao aplicativo do Microempreendedor Individual (MEI). Ele dá aos usuários a capacidade de consultar pendências que estão incluídas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que pertencem a essa categoria. A atualização mais recente, que foi liberada na última semana, inclui a ferramenta para Android...