Mei

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, conhecida como FecomercioSP, expressou seu apoio ao Projeto de Lei Complementar 102/2025, que visa incluir 21 categorias profissionais do setor de eventos dentro do regime do Microempreendedor Individual, ou MEI. Este projeto propõe uma alteração na...

O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.   Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.   Além de pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com...