sexta-feira,
6 de fevereiro de 2026

MEI 2023

Migrar para o MEI Caminhoneiro deve ser feito até 31 de janeiro

O MEI Caminhoneiro é resultado do Projeto de Lei (PLP) 147/2019, que virou a Lei Complementar nº 188, sancionada em 31 de dezembro de 2021.   A lei permite que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI (Microempreendedor Individual), ainda que tenham um faturamento maior do que o...

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