MEI e PMEs podem regularizar dívidas

PGFN prorroga prazo para regularização de dívidas

Thais Rodrigues - 12 de fevereiro de 2026

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou a prorrogação do Edital nº 11/2025, que facilita a regularização de dívidas com a União, oferecendo descontos que podem atingir 100% sobre juros, multas e encargos legais. Com essa prorrogação, os contribuintes têm até 29 de maio deste ano para regularizar suas pendências...

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