MEI espaço físico

MEI precisa de alvará somente quando a atividade exercida ou a legislação do município exigir esse tipo de autorização. Desde a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica, em 2020, grande parte dos microempreendedores passou a iniciar suas atividades sem a necessidade do alvará de funcionamento. Ainda assim, essa dispensa não elimina...