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A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi condenada a anular o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) que foi registrado fraudulentamente em nome de um homem que nunca solicitou esse registro. Adicionalmente, a decisão da Justiça determinou que o homem prejudicado recebesse a restituição de R$ 723,60,...

O governo Lula está de olho nos microempreendedores. Após mais de uma década sem mudanças no limite de faturamento, o Palácio do Planalto estuda reajustar o valor máximo para quem é Microempreendedor Individual (MEI).  A movimentação, aliás, foi confirmada pelo ministro do Empreendedorismo, Márcio França, durante um evento da União...