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A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi condenada a anular o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) que foi registrado fraudulentamente em nome de um homem que nunca solicitou esse registro. Adicionalmente, a decisão da Justiça determinou que o homem prejudicado recebesse a restituição de R$ 723,60,...

Na quarta-feira, dia 27, o Ministério do Empreendedorismo anunciou oficialmente o programa MEI Conta com a Gente. Esta iniciativa tem como objetivo vincular microempreendedores individuais a contadores parceiros de suas áreas, que disponibilizam orientação inicial sem custo através de uma plataforma digital. A ação é fruto de um acordo de...