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Na última sexta-feira (28), a Receita Federal emitiu um comunicado em seu site, esclarecendo que a informação que tem circulado em entrevistas, vídeos e nas redes sociais sobre a suposta inclusão da renda pessoal do titular no faturamento do MEI para a verificação do limite do regime é falsa. A...

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) foi condenada a anular o CNPJ de um Microempreendedor Individual (MEI) que foi registrado fraudulentamente em nome de um homem que nunca solicitou esse registro. Adicionalmente, a decisão da Justiça determinou que o homem prejudicado recebesse a restituição de R$ 723,60,...