quarta-feira,
22 de julho de 2026

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Cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico termina na segunda-feira

O prazo para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico termina na segunda-feira (30) para MEI, ME e EPP. O CNJ coordena uma ferramenta que centraliza as comunicações de processos de tribunais brasileiros em uma plataforma digital. Até segunda-feira, o CNJ havia registrado 181 mil CNPJs de microempresas, o que equivale a...

MEI: Irregularidade e sonegação, saiba mais sobre o desenquadramento

O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios. Seu objetivo principal era permitir que empreendimentos menores saíssem da informalidade, realizassem o pagamento de tributos de maneira simplificada e tivessem acesso a benefícios previdenciários sem a complicação de burocracia. Contudo, com o passar do tempo,...

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