MEI parcelar dívidas em 60X

A Receita Federal implementou uma importante mudança que traz mais flexibilidade para o Microempreendedor Individual (MEI) na hora de regularizar suas dívidas tributárias.  A partir de agora, o próprio empreendedor tem autonomia para escolher o número de parcelas desejado, adaptando o pagamento à sua realidade financeira. A alteração promovida pela Receita...

A nova proposta aprovada pela Câmara traz avanços nas opções de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite que débitos sejam parcelados em até 60 pagamentos mensais, oferecendo descontos em multas, juros e encargos legais. Esta iniciativa visa equilibrar a arrecadação pública...