MEI parcelar dívidas em 60X

Projeto de Lei oferece parcelamento para débitos de MEIs

Thais Rodrigues - 14 de outubro de 2025

A nova proposta aprovada pela Câmara traz avanços nas opções de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite que débitos sejam parcelados em até 60 pagamentos mensais, oferecendo descontos em multas, juros e encargos legais. Esta iniciativa visa equilibrar a arrecadação pública...

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