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Resolução modifica regras de enquadramento do MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou no dia 13 de outubro de 2025 a Resolução nº 183/2025, que modifica as regras que definem o enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI).
Essa nova norma estabelece que as receitas geradas a partir de inscrições fiscais distintas, como aquelas referentes a atividades...
MEIs tem novos critérios fiscais, entenda
As mudanças para os microempreendedores individuais (MEIs) incluem um novo critério de fiscalização, conforme estabelecido pela Resolução CGSN nº 183/2025, que foi divulgada pela Receita Federal em outubro de 2025. Essa atualização visa assegurar que os empreendedores não ultrapassem o limite anual de R$ 81 mil.
Com a implementação dessa...