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Transporte de cargas: PLP 55/2025 quer elevar o limite de receita bruta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2025, introduzido pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), tem como objetivo elevar o limite de receita bruta para que transportadores autônomos de cargas possam se classificar como Microempreendedores Individuais (MEI).
A iniciativa prevê a elevação do teto anual de R$ 251,6 mil para R$ 400...