quarta-feira,
8 de abril de 2026

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MEI: Contribuições previdenciárias e do pró-labore

Na última sexta-feira, 6 de setembro de 2024, a Receita Federal fez uma importante publicação ao disponibilizar a Solução de Consulta Cosit nº 251, que está nas páginas do Diário Oficial da União (DOU), seção 1, na página 56. Este novo orientador traz questões cruciais acerca das contribuições previdenciárias e...

MEI: Ministro menciona possibilidade de implementar taxa adicional

O ministro do Empreendedorismo, Márcio França, mencionou na última quarta-feira (26) que a possibilidade de implementar uma taxa adicional está sendo considerada para microempreendedores individuais (MEIs) que excederem o limite anual de receita, sem que isso resulte na perda da sua classificação. Em uma entrevista concedida à CNN, ele afirmou...

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