MEIs
Projeto pode estender prazo para MEIs e EPPs quitarem dívidas do Simples
A Câmara dos Deputados debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que busca estender o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) regularizem seus débitos com o Simples Nacional.
A proposta, em análise pelos parlamentares, estabelece que durante todo o ano de 2025 não...
STF toma atitude que afeta 16 milhões de MEIs. Veja a mudança!!
O Supremo Tribunal Federal (STF) paralisou, nesta segunda-feira, todos os processos que debatem a legalidade da "pejotização", modalidade de contratação que utiliza trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas.
A decisão, do ministro Gilmar Mendes, suspende a tramitação até que o plenário do STF julgue o tema em definitivo, com repercussão geral...
