Menor sob guarda passa a ser equiparado a filho para o INSS

O menor sob guarda judicial passa a ser considerado dependente do segurado, nas mesmas condições do menor tutelado e do enteado.  Este também pode ter direito aos mesmos direitos previdenciários que os filhos, como pensão por morte e auxílio-reclusão, segundo determinação da Lei n.º 15.108, publicada em Diário Oficial. Aprovada pelo...