Microempreendedores Individuais (MEI)
Como dar baixa no CNPJ MEI e cuidados após cancelamento
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que desejam encerrar os seus negócios podem fazer isso de maneira virtual e gratuita, por meio do Portal do Empreendedor.
Mas é preciso ter certeza da decisão, já que a baixa do CNPJ é permanente, e o empreendedor deverá solicitar um novo registro caso decida ser...
MEI tem chance de regularização de débitos
Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com débitos fiscais relacionados ao Simples Nacional começaram o ano de 2026 com uma significativa chance de regularizar sua situação tributária.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu um prazo até 30 de janeiro para que os interessados possam se inscrever no Edital PGDAU nº...