
MEI
MEI tem chance de regularização de débitos
Este edital oferece condições especiais para a renegociação de dívidas, incluindo aquelas já registradas como débito ativo da União

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A extinção do CNPJ é permanente, e o indivíduo deverá solicitar um novo registro caso decida ser microempreendedor novamente

A partir de 22 de setembro de 2023, os grupos 2, 3 e 4 começaram a utilizar o sistema e agora podem antecipar o cadastro básico
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