Mudanças MEI 2025
MEI: novas regras e limite de faturamento para 2025
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma nova figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28...
CRT-4 : erros que impedem o MEI de emitir nota a partir de abril
Desde setembro de 2024, o MEI (Microempreendedor Individual) passou a ser obrigado a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).
No entanto, é a partir de 1º de abril de...
