Mudanças MEI 2025

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma nova figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação que lhe foi dada pela Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de 2008, com as alterações feitas pela Lei Complementar nº 133, de 28...

Os microempreendedores individuais (MEIs) deverão seguir novas regras para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) a partir de amanhã,  1º de abril de 2025. A mudança exige a inclusão do Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI) e do Código Fiscal de...