Multa 40% FGTS
Demissão em comum acordo não precisa devolver 40% do FGTS
Desde 2017, empregadores e empregados convivem com as mudanças instituídas pela Reforma Trabalhista, que flexibilizou muitos pontos nas relações de trabalho. Entre estes pontos estão os pedidos de demissão e os acordos trabalhistas.
Até esta reforma, o funcionário podia pedir demissão ou ser demitido por justa causa ou sem justa...