multa artigo 477 CLT
Multa por atraso na rescisão: Qual o valor e como o Artigo 477 define o prazo?
O Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o pilar que regulamenta o encerramento do vínculo empregatício no Brasil.
Ele estabelece o rito legal para a formalização da demissão, garantindo que o trabalhador receba suas verbas e documentos no prazo correto, oferecendo segurança jurídica para ambas as...