Nome Fantasia
MEI: Retirada do Nome de Fantasia, no âmbito do CNPJ
Publicação no Diário Oficial da União da última terça-feira, dia 14, informa que o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 13 de novembro de 2023. Ele estabelece a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do CNPJ, para o Microempreendedor Individual (MEI).
Portanto, a partir o dia 15...