MEI
Simples Nacional: Prazo para regularização coloca 1,1 milhão de CNPJs em risco
Receita Federal emitiu o Termo de Exclusão para os devedores, disponível no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e no e-CAC
o que é o DTE
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DTE torna-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas em 2026
A ativação do endereço virtual é imediata e atinge todas as empresas ativas, eliminando etapas burocráticas de adesão ou cadastro prévio