obrigações do MEI

O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.   Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.   Além de pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com...

O Microempreendedor Individual (MEI) é aquele trabalhador que se formaliza e passa a ter um CNPJ próprio. Ou seja, ele deixa de ser empregado e passa a ser o patrão do seu próprio negócio e fica responsável pelas suas próprias contribuições ao INSS.   Dessa forma, passa a ter direito a...