obrigações do MEI

O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.   Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.   Além de pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com...

Criado como uma porta de entrada para a formalização, o Microempreendedor Individual (MEI) oferece isenção de tributos federais, facilidade na emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.  Todavia, a manutenção dessas vantagens exige que o empresário siga rigorosamente uma lista de obrigações fiscais, declarativas e, se for o...