obrigações do MEI

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) consolidou-se como a principal porta de entrada para a formalização no Brasil, oferecendo uma via simplificada para milhões de trabalhadores autônomos.  No entanto, usufruir dos benefícios – como a cobertura previdenciária – exige o conhecimento e o cumprimento rigoroso das obrigações fiscais e administrativas....

Os microempreendedores individuais (MEIs) deverão seguir novas regras para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) a partir de 1º de abril de 2025. A mudança exige a inclusão do Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI) e do Código Fiscal de...