obrigações do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é aquele trabalhador que se formaliza e passa a ter um CNPJ próprio. Ou seja, ele deixa de ser empregado e passa a ser o patrão do seu próprio negócio e fica responsável pelas suas próprias contribuições ao INSS.   Dessa forma, passa a ter direito a...

Os microempreendedores individuais (MEIs) deverão seguir novas regras para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) a partir de 1º de abril de 2025. A mudança exige a inclusão do Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI) e do Código Fiscal de...