obrigações do MEI

O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.   Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.   Além de pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com...

Microempreendedores individuais (MEI) apresentam diversos benefícios e, igualmente, tarefas. Embora a quitação de impostos seja muito facilitada, o MEI precisa atender certas exigências legais. Caso tais compromissos fiquem atrasados, o profissional conseguirá sofrer sanções e, ademais, ter o registro baixado. A baixa do registro constitui medida permanente e, nesse cenário, o...