Obrigatoriedade do DET

A utilização do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos desde 1° de agosto.  O DET é um novo sistema do governo federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que facilita a comunicação entre o órgão e os empregadores do país, visando simplificar...

A partir de agosto de 2024, Microempreendedores Individuais (MEI) deverão manter obrigatoriamente suas informações atuais no sistema do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Esta é uma medida obrigatória que busca facilitar a comunicação entre o Governo e os pequenos empresários, especialmente em questões trabalhistas e administrativas. O Governo Federal prorrogou o prazo...