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Na última sexta-feira, 6 de setembro de 2024, a Receita Federal fez uma importante publicação ao disponibilizar a Solução de Consulta Cosit nº 251, que está nas páginas do Diário Oficial da União (DOU), seção 1, na página 56. Este novo orientador traz questões cruciais acerca das contribuições previdenciárias e...

A Receita Federal começou a vigiar transferências acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas desde o dia 1º de janeiro. Para empresas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), o limite é de R$ 15 mil mensais. Um outro ponto importante e que instituições como fintechs e carteiras digitais agora...