parcelamento das mei

A nova proposta aprovada pela Câmara traz avanços nas opções de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite que débitos sejam parcelados em até 60 pagamentos mensais, oferecendo descontos em multas, juros e encargos legais. Esta iniciativa visa equilibrar a arrecadação pública...

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual (MEI) tem seu prazo de pagamento todo dia 20 do mês. No entanto, se essa data cair em um fim de semana ou em um feriado, a obrigação ganha uma leve prorrogação, permitindo que o empreendedor tenha...