domingo,
26 de outubro de 2025

parcelamento de dívida ativa

QuitaPGFN: novo programa de quitação de dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente, a Portaria PGFN/ME nº 8.798 que cria o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN). O Programa permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários...

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