parcelar dívidas
3ª fase do Desenrola Brasil têm início nesta segunda (9)
O Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, conhecido como Desenrola Brasil, entra em sua última fase nesta segunda-feira, dia 9.
O projeto estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, redução dos riscos de inadimplência e de superendividamento de pessoas físicas, além de tratar da renegociação...
Projeto de Lei oferece parcelamento para débitos de MEIs
A nova proposta aprovada pela Câmara traz avanços nas opções de regularização fiscal para microempreendedores individuais (MEIs). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024 permite que débitos sejam parcelados em até 60 pagamentos mensais, oferecendo descontos em multas, juros e encargos legais.
Esta iniciativa visa equilibrar a arrecadação pública...