penhora de benefício
STJ bate o martelo! Negada a penhora de benefício do INSS para pagar advogado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar o benefício previdenciário de um devedor, mesmo que esse tenha sido obtido graças à atuação de um advogado que ficou sem receber seus honorários.
A decisão foi tomada em um recurso especial movido por uma...