PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três editais para efetivar transações que devem recuperar mais de R$ 5 bilhões em 2025.  Os três novos instrumentos de transação foram criados para reduzir processos e chegar a acordos no âmbito do Programa de...

Em decisão, a 1ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a incidência do PIS/Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e do Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a correção da taxa Selic no caso das restituição ou compensação...