poder judiciário
MEI X Código de Defesa do Consumidor
A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que o financiamento de um microempreendedor individual pode ser considerado uma relação de consumo e estar sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Um Microempreendedor Individual solicitou a anulação de uma ação de busca...