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O Cadastro Único (CadÚnico) é uma ferramenta importante no Brasil para identificar pessoas que precisam de ajuda social. Ele agora também ajuda a facilitar o acesso ao mercado de trabalho por meio do empreendedorismo. Uma nova proposta na Câmara dos Deputados pretende dar apoio financeiro a quem quer se tornar...

A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma microempreendedora individual (MEI) que teve o cadastro alterado por terceiros no Portal do Empreendedor.  A decisão também determinou a correção imediata das informações para os dados originais. Decisão reconhece falha na proteção dos dados A sentença...