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A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma microempreendedora individual (MEI) que teve o cadastro alterado por terceiros no Portal do Empreendedor.  A decisão também determinou a correção imediata das informações para os dados originais. Decisão reconhece falha na proteção dos dados A sentença...

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às novas obrigações fiscais e trabalhistas, apesar do regime simplificado. Essas exigências são feitas para garantir que os MEIs sigam as regras fiscais e continuem recebendo benefícios previdenciários, evitando problemas com a Receita Federal. O código do regime tributário agora está sendo incluído...