portal empreendedor

A Câmara dos Deputados fez um grande avanço para apoiar o empreendedorismo e a inclusão social ao aprovar o Projeto de Lei 3165/2024. Este projeto, proposto pelo deputado Júlio Oliveira, permite que pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) se tornem Microempreendedores Individuais (MEI) sem precisar pagar taxas de registro. Isso...

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos às novas obrigações fiscais e trabalhistas, apesar do regime simplificado. Essas exigências são feitas para garantir que os MEIs sigam as regras fiscais e continuem recebendo benefícios previdenciários, evitando problemas com a Receita Federal. O código do regime tributário agora está sendo incluído...