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Na terça-feira (9), o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou o Portal Consulta Jurisprudência, que torna acessíveis as decisões finais (acórdãos) proferidas pelos órgãos de julgamento do CRPS, incluindo as câmaras de julgamento e as juntas de recursos. O recurso administrativo serve como um meio de contestar as...

A partir deste mês de novembro, a utilização da biometria para a concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais se tornará obrigatória. Esta decisão, estabelecida por meio de um decreto, tem como objetivo principal fortalecer a segurança dos beneficiários. A nova normativa se aplica a benefícios oferecidos pela seguridade social,...